A administração municipal de Juara oficializou nesta quarta-feira, 25 de junho de 2025, a anulação do Contrato nº 399/2024, firmado com a empresa Central de Tratamento de Resíduos Juara SPE LTDA. O acordo previa a concessão dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, com valor global estimado em R$ 420 milhões e duração de 35 anos.
A decisão foi tomada após análise técnica e jurídica que identificou diversas irregularidades no processo de contratação, especialmente em relação ao cumprimento da Resolução Normativa nº 10/2020-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), que rege os procedimentos para concessões e parcerias público-privadas no estado.
Entre os principais problemas apontados estão a ausência de estudos de viabilidade econômica, falta de planejamento técnico e financeiro, omissão na apresentação do extrato de planejamento ao TCE dentro do prazo legal de 105 dias úteis, além da inexistência de previsão no Plano Plurianual (PPA) e da Taxa de Gestão de Resíduos Sólidos Urbanos — esta última exigida pela Lei nº 14.026/2020 como condição indispensável para a sustentabilidade financeira do contrato.
Outro ponto considerado foi a falta de levantamento prévio dos custos atuais da Prefeitura com os serviços, o que inviabiliza uma comparação transparente entre os valores pagos anteriormente e os estimados na nova concessão.
De acordo com o despacho assinado pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes, a ausência de elementos técnicos essenciais comprometeu a legalidade e a viabilidade do contrato, o que, somado à falta de previsão orçamentária e ao risco de comprometer a responsabilidade fiscal do município, tornou insustentável a continuidade do vínculo.
Com base nas cláusulas 43.1 e 43.2 do próprio contrato e nas orientações do TCE-MT, a Prefeitura determinou a anulação completa da concessão e comunicou que adotará todas as medidas legais necessárias para formalizar a revogação.
A decisão foi publicada no Diário Oficial dos Municípios e reafirma o compromisso da atual gestão com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.