O coletivo Mães pela Diversidade emitiu uma nota de repúdio ao projeto de lei aprovado em primeira votação pela Câmara Municipal de Cuiabá, que proíbe procedimentos hormonais e cirurgias de transição de gênero em menores de 18 anos. A proposta, de autoria do vereador Ranalli (PL), ainda passará por uma segunda votação antes de ser encaminhada para sanção ou veto do prefeito Abilio Brunini (PL).
Na manifestação, o grupo classificou a proposta como inconstitucional, por violar direitos fundamentais de crianças e adolescentes trans. Segundo o coletivo, a medida ignora diretrizes médicas adotadas internacionalmente e desconsidera a complexidade da disforia de gênero, expondo essa população a graves riscos à saúde mental.
“A identidade de gênero autopercebida, a intimidade, a privacidade, a saúde, a integridade física e a própria vida se constituem em direitos fundamentais de toda pessoa humana”, diz o texto, citando o artigo 5º da Constituição Federal e tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
O grupo também apontou que, embora cirurgias de transição não sejam realizadas em menores no país, procedimentos como bloqueio da puberdade e hormonioterapia cruzada são amparados por protocolos médicos rigorosos e acompanhamento multidisciplinar. Essas práticas, segundo o coletivo, visam minimizar o sofrimento psicológico de jovens com disforia de gênero e têm base em evidências científicas reconhecidas mundialmente.
As Mães pela Diversidade ainda alertam para os perigos de uma possível automedicação ou de procedimentos clandestinos, caso o acesso a esses tratamentos seja restringido. “A proibição aumenta os riscos de uso inadequado de hormônios e intervenções corporais sem prescrição, o que pode causar sérios danos à saúde”, aponta o grupo.
Outro ponto destacado na nota é que a matéria excede a competência legislativa do município. O grupo argumenta que apenas a União pode legislar sobre esse tipo de regulamentação, conforme determina o artigo 30 da Constituição. A proposta também violaria normas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Juventude e em convenções internacionais.
Além disso, o coletivo cita que a resolução recente do Conselho Federal de Medicina (CFM), que proibiu esses procedimentos em menores, está sendo questionada judicialmente no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de ações que apontam sua inconstitucionalidade.
O projeto foi aprovado em primeira votação com 23 votos favoráveis e proíbe o uso de hormônios sexuais cruzados, bloqueadores de puberdade e cirurgias com finalidade de alteração do sexo biológico, ainda que haja consentimento dos responsáveis legais.